A certificação de competências profissionais é reconhecida por lei?

certificação de competências profissionaisVocê pode nunca ter ouvido falar da certificação de competências profissionais. Por conta disso, sente-se inseguro com relação à legalidade da metodologia. Mas saiba que ela é bastante antiga. Foi aprovada em 1996, para ser mais preciso, juntamente com a Lei de Diretrizes e Bases da educação brasileira.Além disso, ela foi atualizada por uma nova legislação em 2008 e segue firme entre os profissionais que já têm experiência, mas ainda não possuem um diploma para colocar no currículo.Nesse sentido, acompanhe mais detalhes da legalização da certificação de competências profissionais neste post.

O que diz o artigo 41 da Lei 9.394/96?

Como você já deve saber, a legislação é feita pelo Legislativo e aprovada pelo Executivo depois de um clamor popular. Nesse sentido, a Certificação por Competência também não poderia ficar de fora desse contexto.Isso porque nos anos 80 eram poucas as pessoas que tinham acesso à educação formal, especialmente os trabalhadores técnicos, que muitas vezes passavam meses a campo trabalhando.Portanto, para não menosprezar o conhecimento desses profissionais, especialistas da área e sindicatos começaram a defender um processo de aferição que fosse legalizado. Assim surgiu a certificação de competências profissionais, voltada para profissionais com experiência comprovada. E isso tudo foi resumido no artigo 41 da Lei 9.394/96, a chamada LDB. Veja o teor da lei:Art. 41. O conhecimento adquirido na educação profissional e tecnológica, inclusive no trabalho, poderá ser objeto de avaliação, reconhecimento e certificação para prosseguimento ou conclusão de estudos. (Redação dada pela Lei nº 11.741, de 2008)Portanto, o profissional técnico pode passar pelo procedimento e, na sequência, fazer um curso técnico complementar à sua área ou ainda uma faculdade.

O diploma técnico tem validade em qualquer estado?

Como se trata de uma lei federal, portanto, o diploma tem validade em qualquer estado. No entanto, é importante ressaltar que o documento precisa ser emitido por uma instituição séria e comprometida.Por isso, é preciso confirmar se a instituição tem registro no Sistec-MEC, que é o órgão que valida o diploma tecnológico no Ministério da Educação (MEC).O Instituto Brasileiro de Qualificação Profissional (IBQP), por exemplo, atua na aferição de técnicos. O diploma vem de instituição autorizada pelo Conselho Estadual de Educação do Estado do Pará e é inscrita pelo Sistec sob o número nº 43049 /INEP nº 15163970.

Aplicações

Desse modo, o diploma técnico obtido por meio da Certificação por Competência tem diversas aplicações, como:

• ser usado na empresa para fins de registro em carteira;
• obter o registro profissional no conselho de classe, como o CFT (Conselho Federal de Técnicos Industriais);
• ser nomeado num concurso público que exija o diploma da área técnica.

Assim sendo, o diploma técnico não pode ser alvo de discriminação por parte de uma empresa ou de um conselho. Afinal, ele é garantido pelo Conselho Estadual de Educação do Estado do Pará, por meio da resolução de Nº 609, de 13 de setembro de 2018. Além disso, é normatizado pelo parecer CNE/CEB nº 40/2004.Em resumo, a certificação de competências profissionais abre portas no mercado de trabalho através de um processo totalmente legalizado.Aproveite para acompanhar lives e depoimentos de pessoas que já fizeram o processo de Certificação por Competência do IBQP na nossa fanpage.