PMOC é lei: entenda como funciona o Plano de Manutenção, Operação e Controle!

A Lei nº 13.589/2018, publicada em 4 de janeiro de 2018, tornou obrigatória a implantação do Plano de Manutenção, Operação e Controle (PMOC) em todos os sistemas de climatização de ambientes em edifícios considerados de uso público e coletivo.

Após a sanção da lei, muitos aspectos já foram obedecidos. No entanto, outros elementos ainda geram dúvidas e discussões, principalmente entre os proprietários de imóveis, as empresas que contam com sistema de climatização e os profissionais de refrigeração.

Afinal, você sabe quais são os impactos desse regulamento legal para os agentes envolvidos na preservação da qualidade do ar de interiores? Neste post, você vai conhecer os principais efeitos, como funciona o plano, a sua importância e os demais aspectos do PMOC. Acompanhe!

O que é o Plano de Manutenção, Operação e Controle?

A Lei nº 13.589/2018 determina que “todos os edifícios de uso público e coletivo que possuem ambientes de ar interior climatizado artificialmente devem dispor de um Plano de Manutenção, Operação e Controle dos respectivos sistemas de climatização (PMOC)”.

O objetivo é a eliminação ou a minimização de riscos que podem prejudicar a saúde dos ocupantes. O diploma legal pode ser aplicado, de modo geral, em edifícios de uso público e coletivo, mas também em áreas climatizadas de uso restrito, como laboratórios, hospitais, fábricas e outros estabelecimentos.

Esses ambientes, a partir de então, são obrigados a obedecer o que determina a lei, ou seja, eles devem investir e manter sistemas de ar-condicionado em edifícios tidos como de uso público e coletivo.

É importante ressaltar que edifícios e espaços ligados à área da saúde também estão sujeitos à obrigatoriedade de implementação do PMOC. Na verdade, esses ambientes devem seguir uma norma ainda mais rigorosa — ABNT NBR 7256/2005.

Qual é o objetivo do PMOC?

O Plano de Manutenção, Operação e Controle é um método que surgiu para regulamentar a manutenção periódica dos sistemas de ar condicionado de edifícios públicos e de uso coletivo.

Trata-se de uma forma de prevenir e reduzir os riscos à saúde dos indivíduos que frequentam o ambiente, além de assegurar a qualidade do ar interno. Para isso, devem ser observados os níveis padrão de temperatura, umidade, taxa de renovação e o nível de pureza.

Qual a previsão legal do PMOC?

Como vimos, as normas técnicas referentes aos sistemas de climatização são obrigatórias, de acordo com aquilo que determina a Lei nº 13.589/2018. Além dessa legislação, a Portaria nº 3.523 e a Resolução nº 09 ainda continuam vigendo normalmente.

Esses regulamentos estipulam como se dão os processos de manutenção dos sistemas de refrigeração e a avaliação da qualidade do ar em espaços internos. Efetivamente, esses diplomas legais ganharam a devida e merecida regulamentação por meio da Lei nº 13.589.

O que diz o PMOC?

O Plano de Manutenção, Operação e Controle é um documento que contém todos os dados da edificação, do sistema de climatização, do responsável técnico, bem como dos procedimentos e rotinas de manutenção, comprovando sua execução.

Nesse sentido, os edifícios que contam com um sistema de climatização com a capacidade térmica superior a 5 TR (60.000 BTU/h) exige a necessidade de se ter um técnico responsável habilitado.

Além do mais, caso o sistema de climatização tenha uma capacidade somada superior a 5TR, a análise da qualidade do ar é obrigatória e deve ser feita a cada seis meses — conforme determina a Resolução nº 9/2003 da ANVISA. Sendo assim, o número de amostras avaliadas vai depender principalmente do tamanho da área que está sendo climatizada.

Quem tem o dever de assinar o PMOC?

A lei determina a necessidade de existência de um técnico responsável para assinar o PMOC. Esse indivíduo tem duas funções principais:

• efetuar a manutenção do sistema de refrigeração e climatização;
• proceder com a avaliação da qualidade do ar.

A lei não estipula a exigência de um Engenheiro Mecânico para assinar o PMOC. Até existia um item legal nesse sentido, mas ele não passou pelo Senado Federal, uma vez que tal disposição gera exclusividade e poderia trazer reserva de mercado somente para esse grupo profissional.

Com isso, é necessário um responsável técnico devidamente capacitado e habilitado, obedecendo às normas estipuladas pela CONFEA/CREA. A tarefa de manutenção mecânica do sistema de refrigeração é privativa para os profissionais especializados e que entendem de Engenharia Mecânica, como engenheiros e técnicos.

Por sua vez, a parte referente à avaliação da qualidade do ar é realizada por profissionais da área da Engenharia Química, Segurança do Trabalho ou Engenharia Sanitária.

O que acontece caso a lei não seja devidamente cumprida?

A não obediência às normas definidas na legislação acima é considerada como uma infração sanitária. Sendo assim, o proprietário, locatário ou possuidor do imóvel, ou até mesmo o profissional técnico responsável pelo sistema de refrigeração, poderá ser penalizado, de acordo com as disposições previstas na Lei nº 6.437/77.

A lei determina a aplicação de multa com o valor variável entre R$ 2.000 a R$ 1.500.000, que será definido levando em consideração alguns fatores, como o risco, a frequência e o tamanho do ambiente.

A fiscalização à respeito do cumprimento da lei fica a cargo dos órgãos públicos sanitários — as vigilâncias sanitárias municipais, estaduais e também a ANVISA (Agência Nacional de Vigilância Sanitária). Além disso, é possível que outras entidades e órgãos possam controlar e supervisionar o ambiente, de modo mais acurado e detalhado.

O principal intuito dessa lei é garantir sempre a boa qualidade do ar e a saúde dos indivíduos que frequentam esses diversos ambientes — edifícios públicos que sejam de uso coletivo.

Além disso, como vimos, laboratórios, hospitais e outros estabelecimentos de saúde também devem se adequar a regulamentos especiais nesse sentido, para além da lei citada. Portanto, o PMOC surge como uma maneira de manter esses locais seguros e adequados aos usos propostos.

Você entendeu a importância de estar atento às disposições da lei e garantir a saúde respiratória dos indivíduos que frequentam ambientes coletivos? Compartilhe este post nas suas redes sociais! Assim seus amigos e seguidores também vão entender como funciona essa legislação!

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